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TRT23ImprocedenteJulgamento: 08/09/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001424120235230031

Processo nº 0000142-41.2023.5.23.0031

GABINETE DO DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE

Guias do Seguro Desemprego · Levantamento do FGTS · Décimo Terceiro Salário · Adicional de Insalubridade · Gratificação de Férias · Rescisão Indireta · Estabilidade Acidentária · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Doença Ocupacional · Doença Ocupacional · Nulidade
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Como os tribunais decidem: Guias do Seguro Desemprego

46% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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