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TRT23ProcedenteJulgamento: 26/11/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00001287020255230004

Processo nº 0000128-70.2025.5.23.0004

GABINETE DO DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE

Enquadramento Sindical · Guias do Seguro Desemprego · FGTS · Intervalo Intrajornada · Adicional de Horas Extras · Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização · Adicional de Insalubridade · Base de Cálculo · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário
Enquadramento SindicalGuias do Seguro DesempregoFGTSIntervalo IntrajornadaAdicional de Horas ExtrasSupressão/Redução de Horas Extras/IndenizaçãoAdicional de InsalubridadeBase de CálculoLiberação/Entrega das GuiasAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTSaldo de Salário
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Como os tribunais decidem: Enquadramento Sindical

17% procedente1% parcialmente procedente22% improcedente

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