TRT23ProcedenteJulgamento: 12/10/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000220820255230102

Processo nº 0000022-08.2025.5.23.0102

GABINETE DA DESEMBARGADORA ELINEY BEZERRA VELOSO

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · FGTS · intervalo Interjonadas · Reflexos · Cesta Básica · Rescisão Indireta · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral Coletivo

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Como os tribunais decidem: Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

35% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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