Mandado de Segurança Cível nº 00020445420115220103
Processo nº 0002044-54.2011.5.22.0103
VARA DO TRABALHO DE PICOS
Cabimento · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Cumprimento Provisório de Sentença · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral · FGTS
CabimentoObrigação de Fazer / Não FazerCumprimento Provisório de SentençaIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalDécimo Terceiro SalárioAviso PrévioMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTSaldo de SalárioIndenização por Dano MoralFGTS
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