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TRT22ProcedenteJulgamento: 18/11/2010

Ação Civil Pública nº 00019773220105220004

Processo nº 0001977-32.2010.5.22.0004

4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA

Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · FGTS
Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Indenização/Dobra/Terço ConstitucionalDécimo Terceiro SalárioSupressão/Redução de Horas Extras Habituais - IndenizaçãoIndenizaçãoLiberação/Entrega das GuiasAviso PrévioMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLTFGTS
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Como os tribunais decidem: Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)

39% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 7.199 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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