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TRT22ImprocedenteJulgamento: 01/04/2014

Agravo de Petição nº 00017322520135220001

Processo nº 0001732-25.2013.5.22.0001

GABINETE DO DESEMBARGADOR TESSIO DA SILVA TORRES

Multa do Artigo 477 da CLT · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Diligências · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Saldo de Salário · FGTS
Multa do Artigo 477 da CLTObrigação de Fazer / Não FazerDiligênciasIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalDécimo Terceiro SalárioIndenizaçãoLiberação/Entrega das GuiasAviso PrévioSaldo de SalárioFGTS
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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