TRT22ImprocedenteJulgamento: 03/12/2019

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00011302120195220002

Processo nº 0001130-21.2019.5.22.0002

GABINETE DO DESEMBARGADOR MANOEL EDILSON CARDOSO

Multa do Artigo 477 da CLT · FGTS · Levantamento/Liberação · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Abono · Multa Prevista em Norma Coletiva · Auxílio/Tíquete Alimentação · Mínimo · Salário Família · Salário Vencido/Retido · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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