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TRT22ProcedenteJulgamento: 24/04/2012

Agravo de Petição nº 00011058620115220002

Processo nº 0001105-86.2011.5.22.0002

GABINETE DO DESEMBARGADOR TESSIO DA SILVA TORRES

Multa do Artigo 467 da CLT · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Salário Vencido/Retido · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · FGTS
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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