Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00010822220205220004
Processo nº 0001082-22.2020.5.22.0004
GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA
FGTS · Cumprimento Provisório de Sentença · Execução Fiscal · Honorários na Justiça do Trabalho · Aplicabilidade/Cumprimento · Fase de Execução · Empreitada · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
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