TRT22ProcedenteJulgamento: 09/06/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00007996620245220001

Processo nº 0000799-66.2024.5.22.0001

SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA

Despedida/Dispensa Imotivada · CTPS · Correção Monetária · Rescisão Indireta · Nulidade · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenizado - Efeitos

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Como os tribunais decidem: Despedida/Dispensa Imotivada

43% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 33.433 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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