TRT22ProcedenteJulgamento: 05/12/2024

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00007337720245220004

Processo nº 0000733-77.2024.5.22.0004

GABINETE DA DESEMBARGADORA BASILIÇA ALVES DA SILVA

Multa do Artigo 477 da CLT · Atos executórios · Levantamento do FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional de Hora Extra · Adicional de Insalubridade · Quitação · Rescisão Indireta

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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