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TRT22ProcedenteJulgamento: 03/04/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005865420245220003

Processo nº 0000586-54.2024.5.22.0003

GABINETE DO DESEMBARGADOR ARNALDO BOSON PAES

Gestante · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT
GestanteRescisão IndiretaAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Gestante

28% procedente1% parcialmente procedente41% improcedente

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