TRT22ProcedenteJulgamento: 29/11/2024

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004261420245220105

Processo nº 0000426-14.2024.5.22.0105

GABINETE DA DESEMBARGADORA LIANA FERRAZ DE CARVALHO

Homologação Judicial - Requisitos · FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Base de Cálculo · Rescisão do Contrato de Trabalho · Termo de Rescisão Contratual · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Homologação Judicial - Requisitos

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