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TRT13ImprocedenteJulgamento: 11/03/2026

Homologação da Transação Extrajudicial nº 00003024020265130031

Processo nº 0000302-40.2026.5.13.0031

12ª Vara do Trabalho de João Pessoa

Homologação Judicial - Requisitos · FGTS · Férias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS
Homologação Judicial - RequisitosFGTSFériasAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalMulta de 40% do FGTS
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Como os tribunais decidem: Homologação Judicial - Requisitos

16% procedente2% parcialmente procedente81% improcedente

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