TRT22Parcialmente procedenteJulgamento: 24/01/2024

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001529320235220005

Processo nº 0000152-93.2023.5.22.0005

GABINETE DO DESEMBARGADOR GIORGI ALAN MACHADO ARAÚJO

Multa de 40% do FGTS · Adjudicação · Categoria Profissional Diferenciada · Contratuais · FGTS · Contrato Nulo - Efeitos · Depósito/Diferenças · Abono · Saldo de Salário · Desconfiguração de Justa Causa

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

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