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TRT21ImprocedenteJulgamento: 09/02/2026

Agravo de Petição nº 00015497620165210001

Processo nº 0001549-76.2016.5.21.0001

Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza

Multa do Artigo 467 da CLT · Rescisão Indireta · Multa de 40% do FGTS · Adicional de Insalubridade · Multa do Artigo 477 da CLT · Proporcional · Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Saldo de Salário · Salário Vencido/Retido · Verbas Rescisórias · Depósito/Diferenças
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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