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TRT21ProcedenteJulgamento: 26/02/2026

Agravo de Petição nº 00014178920165210010

Processo nº 0001417-89.2016.5.21.0010

Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto

Rescisão Indireta · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 467 da CLT · Proporcional · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional de Insalubridade · Saldo de Salário · Depósito/Diferenças · Multa de 40% do FGTS · Verbas Rescisórias
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Como os tribunais decidem: Rescisão Indireta

43% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

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