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TRT21ProcedenteJulgamento: 05/09/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00012368920245210016

Processo nº 0001236-89.2024.5.21.0016

Gabinete do Desembargador José Barbosa Filho

Ação Civil Pública · Tutela de Urgência · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Indenização por Dano Moral Coletivo
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Como os tribunais decidem: Ação Civil Pública

31% procedente3% parcialmente procedente32% improcedente

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