TRT21ProcedenteJulgamento: 28/05/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00010656220245210007

Processo nº 0001065-62.2024.5.21.0007

Gabinete do Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Anotação/Retenção da CTPS · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias · Reconhecimento de Relação de Emprego · Rescisão do Contrato de Trabalho

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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