TRT21Não conhecidoJulgamento: 17/11/2025

Agravo de Petição nº 00007829220175210004

Processo nº 0000782-92.2017.5.21.0004

Gabinete do Desembargador José Barbosa Filho

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Verbas Rescisórias · Indenizado - Efeitos · Multa do Artigo 477 da CLT · Rescisão Indireta · Saldo de Salário · Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais · Aviso Prévio · Salário Vencido/Retido · Depósito/Diferenças · Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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