TRT21ImprocedenteJulgamento: 24/03/2026

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00006153020265210014

Processo nº 0000615-30.2026.5.21.0014

4ª Vara do Trabalho de Mossoró

Multa do Artigo 477 da CLT · Horas Extras · Anotação/Baixa/Retificação · Verbas Rescisórias · FGTS · Dano Moral / Material · Multa do Artigo 467 da CLT · Salário por Acúmulo de Cargo/Função

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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