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TRT21ImprocedenteJulgamento: 15/05/2025

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00004963020255210006

Processo nº 0000496-30.2025.5.21.0006

6ª Vara do Trabalho de Natal

Multa do Artigo 477 da CLT · Contrato Individual de Trabalho · Multa de 40% do FGTS · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Rescisão Indireta · Adicional de Insalubridade · Seguro Desemprego · Acúmulo de Função
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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