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TRT21ImprocedenteJulgamento: 04/03/2026

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00002285120265210002

Processo nº 0000228-51.2026.5.21.0002

2ª Vara do Trabalho de Natal

Multa do Artigo 477 da CLT · Indenizado - Efeitos · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · Desconfiguração de Justa Causa · Anotação/Baixa/Retificação · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Levantamento/Liberação · Multa de 40% do FGTS · Liberação/Entrega das Guias · Sucumbenciais · Justa Causa/Falta Grave
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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