Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00002227820255210002
Processo nº 0000222-78.2025.5.21.0002
Gabinete do Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges
Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Retenção da CTPS · Salário Base - Obediência ao Salário Mínimo · Intervalo Intrajornada · Verbas Rescisórias · Rescisão do Contrato de Trabalho · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS
Reconhecimento de Relação de EmpregoAnotação/Retenção da CTPSSalário Base - Obediência ao Salário MínimoIntervalo IntrajornadaVerbas RescisóriasRescisão do Contrato de TrabalhoMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTMulta de 40% do FGTS
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