TRT21ImprocedenteJulgamento: 10/02/2026

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00001805920265210013

Processo nº 0000180-59.2026.5.21.0013

3ª Vara do Trabalho de Mossoró

Nulidade · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita · Honorários na Justiça do Trabalho · Outras Hipóteses de Estabilidade

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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