Agravo de Petição nº 00000795720235210003
Processo nº 0000079-57.2023.5.21.0003
Gabinete do Desembargador José Barbosa Filho
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO AP 0000079-57.2023.5.21.0003 DOR JOSÉ BARBOSA FILHOAGRAVANTE: MEIRE SOLANGE SOARES DE SALESAdvogada: SIMONE LEITE DANTAS - RN0003261Advogada: FLAVIA DA CAMARA SABINO PINHO MARINHO - RN0007309AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERHAdvogado: GLAYTHON BARRETO DE MENEZES - RN0018327-BAdvogado: MARCOS FILIPE MACHADO CRUZ - GO0039246Advogada: BRUNA LUISA SOARES ALVES MENEZES - BA0037094Advogado: BRUNO WURMBAUER JUNIOR - DF0013488Advogado: JOAO AURELIANO DIAS FILHO - DF0038856Advogada: BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA CHAVES - DF0047067Advogado: THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS - BA0023824Advogada: ROBERTA ALVES CARVALHO SANTOS - MG097684 ZA - RN0000916-AAGRAVADA: MEIRE SOLANGE SOARES DE SALESAdvogada: SIMONE LEITE DANTAS - RN0003261Advogada: FLAVIA DA CAMARA SABINO PINHO MARINHO - RN0007309AGRAVADA: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERHAdvogado: GLAYTHON BARRETO DE MENEZES - RN0018327-BAdvogado: MARCOS FILIPE MACHADO CRUZ - GO0039246Advogada: BRUNA LUISA SOARES ALVES MENEZES - BA0037094Advogado: BRUNO WURMBAUER JUNIOR - DF0013488Advogado: JOAO AURELIANO DIAS FILHO - DF0038856Advogada: BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA CHAVES - DF0047067Advogado: THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS - BA0023824Advogada: ROBERTA ALVES CARVALHO SANTOS - MG097684Advogado: JUNIELSON SILVA ARAUJO - MA0018623Advogado: EVERTON JULIANO DA SILVA - MS0012442Advogado: FREDERICO AUGUSTO BORBA DE SOUZA - RN0000916-A EMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO DA EBSERHAGRAVO DE PETIÇÃO - GARANTIA DO JUÍZO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - NÃO CONHECIMENTO - Concretamente, o caso destes autos, agravo de petição se destina a atacar a coisa julgada, logo não é cabível, na exata dicção do art. 6º, § 3º, da LINDB. Além disso, a interposição de recurso na fase de execução, em regra, somente pode ocorrer depois da apresentação de embargos à execução, com a devida garantia do juízo, (art. 879, "a", e 884, ambos da CLT), porém a EBSERH não garantiu a execução.
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Referência oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região · Agravo de Petição · Processo nº 0000079-57.2023.5.21.0003 · Gabinete do Desembargador José Barbosa Filho · julgado em 05/06/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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