TRT20Não conhecidoJulgamento: 26/04/2023

Mandado de Segurança Cível nº 00035736320235200000

Processo nº 0003573-63.2023.5.20.0000

Gab. Des. Maria das Graças Monteiro Melo

Impenhorabilidade · Legitimidade - Autoridade Coatora · Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos · Penhora de Salário / Proventos

Impenhorabilidade Legitimidade - Autoridade Coatora Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos Penhora de Salário / Proventos

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Como os tribunais decidem: Impenhorabilidade

53% procedente1% parcialmente procedente24% improcedente

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