Ação Rescisória nº 00013879620255200000
Processo nº 0001387-96.2025.5.20.0000
Gab. Des. Rita Oliveira
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.