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TRT20ImprocedenteJulgamento: 07/08/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00013488120165200011

Processo nº 0001348-81.2016.5.20.0011

Gab. Des. Rita Oliveira

Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · FGTS · Juiz Impedido / Absolutamente Incompetente · Indenizado - Efeitos · Proporcional
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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