TRT20ImprocedenteJulgamento: 18/02/2020

Agravo de Petição nº 00011966420105200004

Processo nº 0001196-64.2010.5.20.0004

Gab. Des. Rita Oliveira

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Salário Vencido/Retido · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Mínimo · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Depósito/Diferenças · Anotação/Baixa/Retificação

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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