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TRT20ImprocedenteJulgamento: 02/05/2023

Agravo de Petição nº 00011696620195200004

Processo nº 0001169-66.2019.5.20.0004

Gab. Des. João Bosco

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Rescisão Indireta · Salário Vencido/Retido · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Saldo de Salário · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Anotação/Baixa/Retificação · Proporcional
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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