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TRT20ProcedenteJulgamento: 22/01/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00010462920235200004

Processo nº 0001046-29.2023.5.20.0004

Gab. Des. José Augusto do Nascimento

Bloqueio / Desbloqueio de Valores · Contratuais · Honorários Advocatícios · Salário / Pagamento · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Levantamento/Liberação · Restituição/Indenização de Despesas · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Grupo Econômico
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Como os tribunais decidem: Bloqueio / Desbloqueio de Valores

54% procedente3% parcialmente procedente39% improcedente

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