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TJRSImprocedenteJulgamento: 23/04/2026

Agravo de Instrumento nº 51290065720268217000

Processo nº 5129006-57.2026.8.21.7000

Gab. Desa. Lúcia de Fátima Cerveira

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Licenciamento de Estabelecimento · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Bloqueio / Desbloqueio de Valores
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Como os tribunais decidem: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

19% procedente19% parcialmente procedente59% improcedente

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