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TRT20ImprocedenteJulgamento: 14/11/2022

Agravo de Petição nº 00010187520205200001

Processo nº 0001018-75.2020.5.20.0001

Gab. Des. Maria das Graças Monteiro Melo

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Grupo Econômico · Outras Relações de Trabalho · Contratuais · FGTS · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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