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TRT20ProcedenteJulgamento: 30/11/2022

Agravo de Petição nº 00008227020185200003

Processo nº 0000822-70.2018.5.20.0003

Gab. Des. Josenildo dos Santos Carvalho

Indenização por Dano Moral · Descontos Salariais - Devolução · Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 477 da CLT · Salário Vencido/Retido · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Desconfiguração de Justa Causa · FGTS · Intervalo Intrajornada · Levantamento/Liberação
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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