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TRT20ProcedenteJulgamento: 19/12/2025

Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00008009620105200001

Processo nº 0000800-96.2010.5.20.0001

Gab. Des. Rita Oliveira

Levantamento/Liberação · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Empreitada · Restituição/Indenização de Despesas · Salário Vencido/Retido · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Material · Terceirização/Tomador de Serviços
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Como os tribunais decidem: Levantamento/Liberação

54% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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