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TRT20ProcedenteJulgamento: 24/10/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004962820235200006

Processo nº 0000496-28.2023.5.20.0006

Gab. Des. Vilma Machado Amorim

Antecipação de Tutela / Tutela Específica · FGTS · Horas Extras · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Décimo Terceiro Salário · Gratificação de Férias · Diferenças por Desvio de Função · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Anotação/Retenção da CTPS · Assédio Moral
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Como os tribunais decidem: Antecipação de Tutela / Tutela Específica

41% procedente3% parcialmente procedente44% improcedente

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