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TRT20ProcedenteJulgamento: 13/08/2019

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00004725820135200003

Processo nº 0000472-58.2013.5.20.0003

Gab. Des. João Bosco

Comissões e Percentuais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Hora Extra - Integração · Depósito/Diferenças · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional de Horas Extras
Comissões e PercentuaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTVerbas RescisóriasAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisSaldo de SalárioHora Extra - IntegraçãoDepósito/DiferençasAnotação/Baixa/RetificaçãoAdicional de Horas Extras
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Como os tribunais decidem: Comissões e Percentuais

31% procedente1% parcialmente procedente25% improcedente

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    Honorários na Justiça do Trabalho · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Comissões e Percentuais · Descontos Salariais - Devolução · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Salário/Difere

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