TRT20ImprocedenteJulgamento: 25/01/2021

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00002969320205200016

Processo nº 0000296-93.2020.5.20.0016

Gab. Des. Vilma Machado Amorim

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Anotação/Retenção da CTPS · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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