TRT20ProcedenteJulgamento: 03/09/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002826020255200008

Processo nº 0000282-60.2025.5.20.0008

Gab. Des. Jorge Cardoso

Alimentação · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Aplicabilidade/Cumprimento · Multa Convencional · Aplicabilidade

Alimentação Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Aplicabilidade/Cumprimento Multa Convencional Aplicabilidade

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Como os tribunais decidem: Alimentação

45% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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