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TRT20ImprocedenteJulgamento: 14/10/2022

Agravo de Petição nº 00002612820185200009

Processo nº 0000261-28.2018.5.20.0009

Gab. Des. Josenildo dos Santos Carvalho

Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Depósito/Diferenças · Dedução/Abatimento de Horas Extras
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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