TRT20ImprocedenteJulgamento: 28/07/2020

Mandado de Segurança Cível nº 00002419320205200000

Processo nº 0000241-93.2020.5.20.0000

Gab. Des. Vilma Machado Amorim

COVID-19 · Tutela Provisória de Urgência · Decisão Judicial · Legitimidade - Autoridade Coatora · Cabimento · Liminar

COVID-19 Tutela Provisória de Urgência Decisão Judicial Legitimidade - Autoridade Coatora Cabimento Liminar

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Como os tribunais decidem: COVID-19

43% procedente9% parcialmente procedente44% improcedente

Calculado de 35.309 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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