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TRT20ImprocedenteJulgamento: 21/12/2023

Agravo de Petição nº 00001524720235200006

Processo nº 0000152-47.2023.5.20.0006

Gab. Des. Jorge Cardoso

Multa Convencional · Acúmulo de Função · Intervalo Intrajornada · Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Salário por Acúmulo de Cargo/Função
Multa ConvencionalAcúmulo de FunçãoIntervalo IntrajornadaSupressão/Redução de Horas Extras/IndenizaçãoSupressão/Redução de Horas Extras Habituais - IndenizaçãoSalário por Acúmulo de Cargo/Função
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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 56.157 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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