TRT20ImprocedenteJulgamento: 04/06/2024

Agravo de Petição nº 00001502420165200006

Processo nº 0000150-24.2016.5.20.0006

Gab. Des. Josenildo dos Santos Carvalho

Contratuais · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Cesta Básica · Décimo Terceiro Salário · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral

Contratuais FGTS Reconhecimento de Relação de Emprego Indenização/Dobra/Terço Constitucional Cesta Básica Décimo Terceiro Salário Aviso Prévio Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Contratuais

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