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TRT20ProcedenteJulgamento: 06/04/2021

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00001065420205200009

Processo nº 0000106-54.2020.5.20.0009

Gab. Des. Vilma Machado Amorim

Multa do Artigo 477 da CLT · Salário por Fora - Integração · Equipamento de Proteção Individual - EPI · Outros Agentes Insalubres · Raios Solares
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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