TRT20ImprocedenteJulgamento: 04/03/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000902320175200004

Processo nº 0000090-23.2017.5.20.0004

Gab. Des. Rita Oliveira

Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Salário Vencido/Retido · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Adicional de Hora Extra

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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