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TRT20ImprocedenteJulgamento: 18/06/2025

Agravo de Petição nº 00000522520195200009

Processo nº 0000052-25.2019.5.20.0009

Gab. Des. Rita Oliveira

Unicidade Contratual · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Liberação/Entrega das Guias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Grupo Econômico · Subempreitada
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Como os tribunais decidem: Unicidade Contratual

32% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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