TRT2ProcedenteJulgamento: 03/03/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10036601420165020205

Processo nº 1003660-14.2016.5.02.0205

8ª Turma - Cadeira 3

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Liberação/Entrega das Guias · Acidente de Trabalho · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Levantamento/Liberação · Reflexos · Base de Cálculo · Adicional de Insalubridade · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Proporcional · Indenização por Dano Estético

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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