Recurso Ordinário Trabalhista nº 10026696520255020385

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1002669-65.2025.5.02.0385 o v. Acórdão Id. 1bd5813 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA - CADEIRA 5 PROCESSO nº 1002669-65.2025.5.02.0385 (ROT) RELATÓRIO A r. sentença (ID ddc0138), cujo relatório adoto, decidiu pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos. REJEITADOS os embargos de declaração opostos pela reclamada (ID 8154b10). Inconformada, a ré apresenta RECURSO ORDINÁRIO (ID 593d317) alegando, preliminarmente, nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e irregularidade na citação. No mérito, objetiva a reforma do julgado com relação às contribuições assistenciais, multa e honorários advocatícios. O preparo foi realizado (ID d1268f1 e seguintes). Contrarrazões apresentadas pelo sindicato-autor (ID f529de4). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço do recurso, vez que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. DA PRELIMINAR DE NULIDADE Deixo de apreciar a preliminar de nulidade porque decidirei favoravelmente ao recorrente. DA REVELIA E CONFISSÃO, DAS CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS E DAS MULTAS NORMATIVAS Busca a reclamada a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de pagamento das contribuições assistenciais e multa. Com razão a recorrente. No caso dos autos o Sindicato postula contribuições assistenciais de todos os trabalhadores da categoria, independentemente de sua filiação, conforme planilha anexa, referentes aos meses de maio de 2022 a setembro de 2025 (ID710e486). Embora a empresa reclamada não tenha apresentado defesa e seja revel, noto que o sindicato autor não incluiu, na argumentação de sua peça inicial, qualquer relação de empregados da empresa ré. A ausência de contestação não faz com que os fatos alegados pelo sindicato sejam automaticamente considerados verdadeiros, bem como não implica na aceitação imediata dos pedidos, especialmente quando a matéria exige, no mínimo, algum tipo de evidência, como ocorre no presente caso.

Prévia pública (~34% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.