Agravo de Petição nº 10022094520165020013
Processo nº 1002209-45.2016.5.02.0013
Órgão Especial - Cadeira 12
Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Salário por Fora - Integração · Acidente de Trabalho · Aviso Prévio · CTPS · Anotação/Baixa/Retificação · Levantamento/Liberação · Base de Cálculo · Cargo de Confiança · Diferenças por Desvio de Função · Ente Público
Multa de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTSalário por Fora - IntegraçãoAcidente de TrabalhoAviso PrévioCTPSAnotação/Baixa/RetificaçãoLevantamento/LiberaçãoBase de CálculoCargo de ConfiançaDiferenças por Desvio de FunçãoEnte Público
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.